STF forma maioria para manter fim de boa-fé no comércio de ouro.

Seis ministros da Corte se manifestaram a favor de impedir o trecho de lei que permite somente a autodeclaração sobre a procedência do metal A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por manter a decisão que revoga o artigo que autoriza que a procedência do ouro comercializado no Brasil seja atestada pelo vendedor do metal. Este mecanismo é chamado de boa-fé do vendedor, previsto na lei federal 12.844/2013. O ministro Gilmar Mendes, no começo de abril, decidiu liminarmente em atendimento a duas ações diretas de inconstitucionalidade – uma da Rede e outra do PSB e PV – que questionavam a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Mendes destacou em seu voto que a autodeclaração de boa-fé exclusivamente pelos vendedores do metal constitui em estímulo ao garimpo ilegal. “É preciso que esse consórcio espúrio, formado entre garimpo ilegal e organizações criminosas, seja o quanto antes paralisado. O provimento de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, é o meio adequado e necessário para tanto”, ressaltou.