Autor do projeto que resultou na Lei Complementar 459/2011, que criou o Programa Público CNH Popular, o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) destacou a importância do projeto e sua luta para viabiliza-lo. Este pronunciamento foi realizado durante a sessão plenária desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
"A CNH Popular, que está na propaganda governamental e que agora é lei regulamentada, é de nossa autoria. Durante as gestões da governadora Rosalba Ciarlini e do governador Robinson Faria, solicitamos, reiteradamente, sua regulamentação, por entendermos o grande alcance social deste projeto", disse Nelter.
Segundo Nelter, o programa CNH Popular, executado pelo Detran, oferece gratuidade ao primeiro processo de habilitação do condutor nas categorias “A”, “B” ou, na hipótese de mudança de categoria, “C”, “D” ou “E”. O programa para o benefício da população de baixa renda inclui isenção de taxas relativas a exames clínico-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem e direção veicular; custos de convecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.
SERVIDORES
Reforçando pleitos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (SINSP-RN), o parlamentar encaminhou requerimento ao Governo do Estado, em benefício de servidores que ganham menores salários, cobrando: antecipação de 40% do décimo terceiro salário, recomposição salarial e extensão dos 15% do FUNDEB para todos os profissionais da educação.
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